TJRJ 0861711-28.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA REMUNERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OCUPANTE DE CARGO EFETIVO E DE CARGO EM COMISSÃO, VISANDO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS À GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE (GDP), COM BASE NO SOMATÓRIO DO VENCIMENTO-BASE E DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO, DESDE MARÇO DE 2015. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELAÇÃO DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSTENTANDO QUE A GDP DEVE SER CALCULADA APENAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE, QUE O DECRETO ESTADUAL Nº 44.861/2014 NÃO PODE DEFINIR BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA, E QUE A SENTENÇA VIOLOU O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E A SÚMULA VINCULANTE Nº 37. A LEI ESTADUAL Nº 5.761/2010 AUTORIZOU A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, A SER REGULAMENTADA POR ATO DO PODER EXECUTIVO. O DECRETO ESTADUAL Nº 44.861/2014, AO REGULAMENTAR A LEI, ESTABELECEU QUE A BASE DE CÁLCULO DA GDP INCLUI A REMUNERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA PERCEBIDOS DURANTE O PERÍODO DE AVALIAÇÃO. O DECRETO REGULAMENTAR DETALHA A FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO, SEM INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO, LIMITANDO-SE A DAR FIEL EXECUÇÃO À LEI. NÃO HÁ AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, POIS A LEI AUTORIZOU EXPRESSAMENTE A REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO. NÃO SE VERIFICA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37, POIS NÃO SE TRATA DE AUMENTO REMUNERATÓRIO POR ISONOMIA, MAS DE CUMPRIMENTO DE CRITÉRIO LEGAL E REGULAMENTAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.