TJRJ 0803764-23.2025.8.19.0052

APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. JORNADA DE 25 HORAS. CÁLCULO PROPORCIONAL. ESCALONAMENTO EM TODA A CARREIRA PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15/1997. REFLEXOS NAS PARCELAS PERMANENTES. JUROS E CORREÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARARUAMA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE DE SERVIDORA PÚBLICA, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR II MAG 25H, AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DE FORMA PROPORCIONAL (62,5%), COM INCIDÊNCIA EM TODA A CARREIRA ESCALONADA MUNICIPAL E REFLEXOS EM VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES (ANUÊNIO, PRODUTIVIDADE E REGÊNCIA DE CLASSE). AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE SUSPENSÃO E DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS NACIONAIS NO TEMA Nº 1.218 DO STF E NO CORRELATO TEMA Nº 1.324 DO STF, CONFORME JULGADO NO ARE 1502069/SP. O TRÂMITE DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS IDÊNTICAS NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 589 DO STJ. CONSTITUCIONALIDADE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO VENCIMENTO-BÁSICO INICIAL, CONFORME ADI Nº 4.167/DF E ADI Nº 4.848/DF. DIREITO À PROPORCIONALIDADE DE 62,5% SOBRE O PISO FEDERAL PARA JORNADA DE 25 HORAS SEMANAIS (ART. 2º, § 3º, LEI Nº 11.738/2008). APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ. A REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA ESCALONADA DO MAGISTÉRIO É DEVIDA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL, CIRCUNSTÂNCIA VERIFICADA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15/1997, QUE VINCULA OS VENCIMENTOS DOS NÍVEIS E CLASSES AO VENCIMENTO INICIAL. CABIMENTO DOS REFLEXOS SOBRE O ANUÊNIO (LEI MUNICIPAL Nº 2.533/2022) E SOBRE AS GRATIFICAÇÕES DE REGÊNCIA DE CLASSE E PRODUTIVIDADE (LEIS MUNICIPAIS Nº 1.210/2002 E Nº 1.261/2004), EM VIRTUDE DE TOMAREM O VENCIMENTO-BASE COMO BASE DE CÁLCULO DIRETA. ISENÇÃO MUNICIPAL DE CUSTAS QUE NÃO SE ESTENDE À TAXA JUDICIÁRIA QUANDO O MUNICÍPIO FIGURAR NO POLO PASSIVO E RESTAR SUCUMBENTE (SÚMULA Nº 145 DO TJRJ). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.