Decisão · TJRJ

TJRJ 3000892-34.2025.8.19.0014

Rel. MARIA AGLAÉ TEDESCO VILARDO10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-01

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA. PROVIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. NENHUMA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

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