TJRJ 3002392-80.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, interposto pelo ente municipal, contra decisão que concedeu a tutela de urgência, em sede de ação anulatória de débito fiscal, relativa a ISS. 2. O EMBARGANTE APONTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, EIS QUE TERIAM SIDO DESCONSIDERADOS ELEMENTOS NORMATIVOS E FÁTICOS ESSENCIAIS SOBRE O TEMA, SEM ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO À SISTEMÁTICA DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E CONSIDERANDO IRRELEVANTE A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu omissão no acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento proposto pelo embargante. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. Embargos de declaração são cabíveis quando houver, no acórdão, erro material, obscuridade, contradição, ou quando for omitido ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o órgão julgador, de ofício ou a requerimento, na forma do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 5. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, MAS NÃO APONTA O TRECHO OMISSO, LIMITANDO-SE A REITERAR OS ARGUMENTOS JÁ EXPOSTOS EM SUAS RAZÕES DO RECURSO. 6. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU TODAS AS QUESTÕES APRESENTADAS AO TRIBUNAL PARA CONHECIMENTO, NÃO HAVENDO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OU MESMO ERRO MATERIAL OU DE DIREITO QUE JUSTIFIQUE A SUA REFORMA. 7. DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 52 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E ARGUMENTOS APONTADOS PELAS PARTES, DESDE QUE A DECISÃO PROFERIDA SE ENCONTRE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 8. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ART. 1.022, DO CPC. IV - DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO ENSEJA O DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." _______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 52.