TJRJ 0802253-15.2022.8.19.0207

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA 2ª RÉ (FIADORA) PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS, NA QUAL A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, NA FORMA DO ART. 487, I DO CPC, PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES E PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS VENCIDOS E VINCENDOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, COM JUROS E CORREÇÃO DESDE O VENCIMENTO ATÉ O PAGAMENTO. DETERMINADO QUE SEJA ABATIDO DO VALOR TOTAL DO DÉBITO, A QUANTIA PAGA A TÍTULO DE CAUÇÃO PRESTADA PELO RÉU. SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO DEVERÁ INCIDIR MULTA DE 10% (CONTRATUALMENTE PREVISTA) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL, EM RESPEITO À AUTONOMIA DE VONTADE. CUSTAS PELA PARTE RÉ. 2. INSURGE-SE O RÉU, ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO, POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º DO CPC E, NO MÉRITO, PUGNA SEJA EXPURGADOS DO DÉBITO A INCIDÊNCIA DE REAJUSTE ANUAL E APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MULTA CONTRATUAL DE 10% E HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE 10%, O QUE CONFIGURARIA UM BIS IN IDEM. 3. A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC, NÃO MERECE PROSPERAR, PORQUANTO A SENTENÇA RECORRIDA ENFRENTOU, SATISFATORIAMENTE, A CONTROVÉRSIA ACERCA DO CÁLCULO DO DÉBITO, FUNDAMENTANDO-SE NO DIREITO OBRIGACIONAL E NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. 4. NO MÉRITO, CUMPRE RESSALTAR QUE A PARTE RECORRENTE NÃO NEGA O INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO, APENAS SE INSURGE QUANTO AO REAJUSTE ANUAL E INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE MULTA CONTRATUAL DE 10% E HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE 10% SOBRE TODO O DÉBITO, O QUE CONFIGURARIA UM BIS IN IDEM. 5. NA ESPÉCIE, RESTA INCONTROVERSO QUE O LOCATÁRIO DEIXOU DE HONRAR COM SUAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2020, OPERANDO-SE, PORTANTO, A CONDIÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 2ª DO CONTRATO PARA O "REAJUSTE ANUAL COM MAIOR ÍNDICE DO GOVERNO", IMPONDO-SE POR ESTE PRISMA A SUA APLICAÇÃO. 6. NO QUE TANGE AOS ENCARGOS MORATÓRIOS, CORRETA A APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO, DIANTE DA SUA EXPRESSA PREVISÃO NA CLÁUSULA 2ª DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. 7. TODAVIA, NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL A INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, QUANDO NÃO OCORRE A PURGAÇÃO DA MORA, HIPÓTESE DOS AUTOS, ISTO PORQUE O ART. 62, II, D, DA LEI 8.245/1991 DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE ÀS HIPÓTESES DE PURGAÇÃO DA MORA, AUTORIZANDO A INCLUSÃO "DAS CUSTAS E OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DO LOCADOR, FIXADOS EM DEZ POR CENTO SOBRE O MONTANTE DEVIDO, SE DO CONTRATO NÃO CONSTAR DISPOSIÇÃO DIVERSA", NO PRAZO LEGAL PARA EVITAR A RESCISÃO. 8. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA E. CORTE. 9. IN CASU, A SENTENÇA RECORRIDA NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 10. O E. STJ ENTENDE QUE, MESMO QUE A SENTENÇA SEJA OMISSA QUANTO AOS HONORÁRIOS, O TRIBUNAL PODE FIXÁ-LOS EM RECURSO, SEM QUE ISSO CONFIGURE REFORMATIO IN PEJUS (PREJUÍZO AO RECORRENTE) OU JULGAMENTO EXTRA PETITA. (RESP 1709034/SP) 11. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.