TJRJ 0812797-43.2023.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA BUSCA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS NEGATIVOS, RELATANDO, EM SÍNTESE, QUE, AO TENTAR REALIZAR A COMPRA DE UM IMÓVEL, FOI SURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM RAZÃO DE SUPOSTO DÉBITO, SENDO QUE JAMAIS MANTEVE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A CONCESSIONÁRIA RÉ. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, SENDO ALVO DE INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. TESE RECURSAL DA PARTE RÉ CONVERGE PARA REGULARIDADE DA COBRANÇA, ENQUANTO A TESE DA PARTE AUTORA CINGE-SE AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. 3. DE INÍCIO, REGISTRE-SE QUE A RELAÇÃO ORA EM DEBATE É DE CONSUMO, REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VEZ QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS SUBJETIVOS (ARTIGOS 2O E 3O DA LEI 8078/90) E OBJETIVOS (ARTIGO 3O, § 2O, DO MESMO DIPLOMA LEGAL) E NA MEDIDA EM QUE A RÉ APELADA, COMO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, SE OBRIGOU A PRESTAR SEUS SERVIÇOS A TODA A COLETIVIDADE. 4. DESSE MODO, APLICA-SE OS PRINCÍPIOS PROTETIVOS AO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE OS PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NO MERCADO E DA BOA-FÉ OBJETIVA, IMPONDO AOS FORNECEDORES OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. 5. É CERTO QUE A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO FOI ADOTADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PARA TODOS OS CASOS DE ACIDENTE DE CONSUMO, QUER DECORRENTE DO FATO DO PRODUTO (CDC, ART. 12), QUER DO FATO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14). TAL TEORIA, NO ENTANTO, NÃO TRADUZ UMA OBRIGAÇÃO IRRESTRITA DE INDENIZAR, VEZ QUE A RESPONSABILIDADE SÓ NASCE QUANDO HÁ VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO DE PRESTAR O SERVIÇO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS PREVISTOS NO CDC. 6. POR OUTRO LADO, CONSOANTE O REFERIDO DIPLOMA LEGAL, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ (ART. 14 DO CDC) SOMENTE É AFASTADA EM CASO DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, CONFORME DISPOSTO NO 3º DO ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 7. NA HIPÓTESE, EXTRAI-SE DA TELA DE CONSULTA AO SERASA QUE O NOME DA PARTE AUTORA FOI INSERIDO NOS CADASTROS NEGATIVOS PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITO RELACIONADO COM A COBRANÇA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. 8. NO ENTANTO, INVERTIDO O ÔNUS PROBATÓRIO, A PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO NCPC, DEIXOU DE COMPROVAR QUE O DÉBITO NEGATIVADO SE REFERE AO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA FORNECIDO NO IMÓVEL EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA, NÃO ACOSTANDO AOS AUTOS NENHUM CONTRATO OU OUTRO DOCUMENTO QUE DEMOSTRASSE A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. 9. DESSE MODO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTOU DEMONSTRADA, JÁ QUE NOS AUTOS NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DE AJUSTE QUE ORIGINOU O DÉBITO IMPUGNADO, AUSENTE A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, CONFORME DISPOSTO NO PARÁGRAFO 3º DO ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 10. TAL SITUAÇÃO, PORTANTO, CARACTERIZA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELANTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR (CDC, ART. 14). 11. DANO MORAL CONFIGURADO. PARECE-NOS ÓBVIO QUE A PARTE AUTORA SOFREU VERDADEIRA DOR, SOFRIMENTO E ABALO PSÍQUICO E MORAL AO VER SEU NOME INDEVIDAMENTE NEGATIVADO POR DÉBITO CUJA ORIGEM ELA DESCONHECE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 89 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 12. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, TENDO EM VISTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 13. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA.