TJRJ 0802232-96.2023.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA PRETENDE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA, SOB O ARGUMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CARACTERIZADA PELO CONSTRANGIMENTO CAUSADO AOS AUTORES QUANDO, AO TENTAR INGRESSAR NA AGÊNCIA BANCÁRIA, FORAM IMPEDIDOS PELO ACIONAMENTO INJUSTIFICADO DA PORTA GIRATÓRIA. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 12.000,00, INSURGINDO-SE A RÉ, AO ARGUMENTO DE QUE A PARTE AUTORA UTILIZAVA CALÇADO COM BIQUEIRA DE AÇO QUE ACIONOU A PORTA GIRATÓRIA, DECORRENDO A SITUAÇÃO NARRADA DE CONDUTA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA, QUE INSISTIU EM INGRESSAR NA AGÊNCIA PORTANDO OBJETO INCOMPATÍVEL, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 3. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SOBRE A QUAL DEVEM INCIDIR AS NORMAS DA LEI 8.078/90, MAIS ESPECIFICAMENTE, O PRECEITO CONTIDO NO CAPUT DE SEU ARTIGO 14, QUE CONSAGRA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS, SEGUNDO A QUAL O CONSUMIDOR É DISPENSADO DA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA DO FORNECEDOR, BASTANDO COMPROVAR O DANO SOFRIDO E O NEXO DE CAUSALIDADE. 5. O ORDENAMENTO POSITIVO, COMO REGRA GERAL, IMPÕE AO AUTOR O ENCARGO DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, BEM COMO DE JUNTAR OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC, DIPLOMA ESTE QUE DIALOGA COM AS NORMAS CONSUMERISTAS. 6. DE SE PONTUAR QUE O COMPARECIMENTO DOS AUTORES NA AGÊNCIA BANCÁRIA, ASSIM COMO O ACIONAMENTO DA PORTA GIRATÓRIA IMPEDINDO A ENTRADA DESTES, É INCONTROVERSO NOS AUTOS, CINGINDO-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO À OCORRÊNCIA DA ALEGADA CAUSA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DE FORMA A AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONSEQUENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 7.DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, DESTACA-SE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TERMO CIRCUNSTANCIADO, NARRANDO O FATO. CONFECCIONADO, EM SEDE POLICIAL, O LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO, COMPROVANDO AS LESÕES SOFRIDAS PELA AUTORA AO SER IMOBILIZADA PELOS VIGILANTES, ALÉM DE REGISTROS FOTOGRÁFICOS. 8. A RÉ APELANTE, AO CONTRÁRIO, NÃO COMPROVA A ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUER SEJA POR MEIO DE IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE VIGILÂNCIA OU, AINDA, POR MEIO DE TESTEMUNHAS, DEIXANDO DE TRAZER AOS AUTOS QUALQUER PROVA QUANTO AO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. 9. INAFASTÁVEL A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A SENTENÇA RECORRIDA, NO SENTIDO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 10. DANO MORAL CONFIGURADO. PARTE AUTORA QUE FOI SUBMETIDA A ENORME CONSTRANGIMENTO, ADVINDO DA ABORDAGEM DESASTROSA E TRUCULENTA DOS VIGILANTES, LEVANDO ÀS VIAS DE FATO E CAUSANDO LESÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS À AUTORA, INJUSTIFICADAMENTE IMOBILIZADA E IMPEDIDA DE ADENTRAR NA AGÊNCIA BANCÁRIA, CONDUTA QUE, DIGA-SE, EXTRAPOLA O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, CAUSANDO LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS CLIENTES, RESTANDO CONFIGURADO O DANO. 11. ADEMAIS, NA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE A ARCAR COM VERBA COMPENSATÓRIA RELEVAM OS ASPECTOS PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO INSTITUTO DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, NÃO SENDO A DOR EXPERIMENTADA PELAS VÍTIMAS O ÚNICO E PRINCIPAL CRITÉRIO A DEFINIR A OBRIGAÇÃO E INDENIZAR. 12. DANO MORAL DEVIDAMENTE ARBITRADO. PRECEDENTES TJRJ. 13. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 14. DESPROVIMENTO DO RECURSO.