TJRJ 0802767-67.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. APLICAÇÃO DE REAJUSTE ANUAL. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA EM QUE OBJETIVA A PARTE AUTORA A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO NO VALOR DE R$ 529.265,03, REFERENTE A REAJUSTE PREVISTO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA CELEBRADO PELAS PARTES. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, DEIXANDO DE ACOLHER OS EMBARGOS APRESENTADOS, CONSTITUINDO O TÍTULO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, À LUZ DO § 8º DO ART. 702 DO CPC. CONDENADA A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 529.265,03 (QUINHENTOS E VINTE E NOVE MIL, DUZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E TRÊS CENTAVOS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. CONDENADA, AINDA, A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10 % SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR OMISSÃO DO JUÍZO A QUO QUANTO À MANIFESTA CONCURSALIDADE DO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA QUE DEVE SER REJEITADA. A DISCUSSÃO SOBRE A SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI É MATÉRIA AFETA À FASE DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO GERANDO QUALQUER VÍCIO NA SENTENÇA RECORRIDA QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO E RECONHECEU O DIREITO MATERIAL DA AUTORA AO REAJUSTE CONTRATUAL. 4. DE CERTO QUE OS PROCESSOS QUE TIVEREM POR OBJETO CRÉDITOS CONCURSAIS DEVEM PROSSEGUIR ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO VALOR DEVIDO, QUE DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 5. COM O CRÉDITO LÍQUIDO, E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS, O JUÍZO DE ORIGEM DEVERÁ EMITIR A RESPECTIVA CERTIDÃO DE CRÉDITO E EXTINGUIR O PROCESSO ORIGINÁRIO PARA QUE O CREDOR CONCURSAL POSSA SE HABILITAR NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA NA FORMA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 6. JÁ OS PROCESSOS QUE PERSIGAM CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS DEVEM PROSSEGUIR ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO. COM O CRÉDITO LÍQUIDO, E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS, O JUÍZO DE ORIGEM EXPEDIRÁ OFÍCIO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMUNICANDO A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO CRÉDITO. 7. DESSA FORMA, A LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO É UM ANTECEDENTE LÓGICO E NECESSÁRIO À SUA CONSTITUIÇÃO (DEFINIÇÃO EXATA DE SEU VALOR), ESTANDO A DISCUSSÃO ACERCA DA SUBMISSÃO OU NÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELEGADA PARA O MOMENTO SUBSEQUENTE DESTINADO À SUA SATISFAÇÃO (PAGAMENTO). 8. NÃO SE PERDE DE VISTA, POR OPORTUNO, ESCLARECER QUE A DECLARAÇÃO DA CONCURSALIDADE OU DA EXTRACONCURSALIDADE DE CRÉDITOS HAVIDOS EM FACE DE SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 8. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, QUE TAMBÉM SE AFASTA. 9. COMO CEDIÇO, A AÇÃO MONITÓRIA SERVE DE INSTRUMENTO PROCESSUAL PARA O CREDOR PERSEGUIR A COBRANÇA DE DÍVIDA LASTREADA EM DOCUMENTO DESTITUÍDO DE FORÇA EXECUTIVA, SENDO A PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA À INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, POIS, EMBORA NÃO TIPIFIQUE UM TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DEVE PROPORCIONAR UM JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA POR MEIO DE UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA. 10. NÃO HÁ UM PADRÃO PREDEFINIDO DE PROVA ESCRITA, BASTANDO ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA DE FORMA A SUBSIDIAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DE UM CRÉDITO. 11. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM MEMÓRIA DE CÁLCULO E COM PROVA DOCUMENTAL CONSISTENTE EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ADITIVOS CONTRATUAIS E E-MAILS. 12. TAIS DOCUMENTOS SÃO HÁBEIS A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA, PORQUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DÉBITO. 13. ADEQUAÇÃO DA VIA MONITÓRIA RECONHECIDA, NA ESPÉCIE, UMA VEZ QUE OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA COM CLÁUSULA DE REAJUSTE E E-MAILS DE RECUSA SE CONSTITUEM PROVA ESCRITA IDÔNEA (ART. 700, CPC). 14. NA ESPÉCIE, O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA CONTÉM CLÁUSULA EXPRESSA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REAJUSTE CONTRATUAL MEDIANTE RENEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. 15. EXTRAI-SE, DA REFERIDA CLÁUSULA CONTRATUAL, QUE NÃO SE TRATA DE UM SIMPLES REAJUSTE ESTRITO SENSO, DE FORMA AUTOMÁTICA, A FIM DE GARANTIR A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO, MAS SIM POR RENEGOCIAÇÃO, QUE ENVOLVE A REPACTUAÇÃO DOS TERMOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO, FATO QUE PODE SER EVIDENCIADO DOS ADITIVOS CELEBRADOS. 16. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OBRIGAÇÃO, UMA VEZ QUE SE A VONTADE DAS PARTES FOSSE, DE FATO, A IMPLEMENTAÇÃO FORÇADA E IMPOSITIVA DO REAJUSTE ANUAL, NÃO HAVERIA PALAVRA "QUANDO PODERÃO SER RENEGOCIADOS" QUE INDICA, INDUBITAVELMENTE, UMA FACULDADE. 17. BEM DE VER QUE "ATÉ O LIMITE DA VARIAÇÃO ANUAL DO IPCA" ESTABELECE APENAS UM TETO PARA EVENTUAL REAJUSTE DECORRENTE DA RENEGOCIAÇÃO. 18. ASSIM, A CLÁUSULA CONFERE ÀS PARTES A POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAR OS PREÇOS, CUJO O IPCA SE CONSTITUI O TETO LIMITE PARA A INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DECORRENTE DESSA COMPOSIÇÃO. 19. NÃO SE TRATA, PORTANTO, DE UMA CONDIÇÃO POTESTATIVA CUJA EFICÁCIA FICA SUBORDINADA EXCLUSIVAMENTE À VONTADE APENAS DE UMA DAS PARTES. 19. A PARTE AUTORA TROUXE AOS AUTOS AS NOTAS FISCAIS QUE COMPROVAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DIVERSOS E-MAILS E NOTIFICAÇÕES DIRIGIDAS ÀS RÉS SOLICITANDO A APLICAÇÃO DE 3,30% DE REAJUSTE PELO IPCA NOS VALORES CONTRATUAIS, A PARTIR DE 01/04/2020, QUE DEMONSTRAM A TENTATIVA DE NEGOCIAÇÃO, CONTUDO SEM ACORDO, OU SEJA, SEM A ANUÊNCIA DA CONTRATANTE. 20. DESSE MODO, EMBORA OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA CELEBRADO PELAS PARTES ESTIPULEM EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE REAJUSTE, APÓS 12 MESES, UTILIZANDO-SE O IPCA COMO ÍNDICE MÁXIMO DE ATUALIZAÇÃO, OS DOCUMENTOS COMPROVAM A RECUSA DA RÉ EM APLICAR O REFERIDO REAJUSTE. 21. É CERTO QUE A PARTE AUTORA TROUXE AOS AUTOS PROVAS (E-MAILS E NOTIFICAÇÕES) DE QUE O REAJUSTE PARA O PERÍODO DE 2020 NÃO FOI ACEITO PELA PARTE RÉ, ORA APELANTE. 22. OS E-MAILS E NOTIFICAÇÕES PROVAM QUE HOUVE A TENTATIVA DE NEGOCIAÇÃO, MAS NÃO HOUVE ACORDO. 23. A FALTA DE APROVAÇÃO, INCLUSIVE, APONTA PARA O FATO QUE, EM RAZÃO DA PANDEMIA, TODO O ORÇAMENTO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE TERIA SIDO CORTADO, CONSOANTE INFORMADO PELO PREPOSTO DA PARTE RÉ POR E-MAIL. 24. NESSE PASSO, A PRETENSÃO AUTORAL ENCONTRA ÓBICE NO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, CONSUBSTANCIADO NA EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS RELAÇÕES PRIVADAS, NOS TERMOS DO ART. 421, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 421-A, III, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. 25. DESSARTE, INEXISTE OBRIGAÇÃO A QUALQUER REAJUSTE, NÃO SE PODENDO INFERIR DA CLÁUSULA EM COMENTO, O DEVER DA RECORRIDA EM REAJUSTAR OBRIGATORIAMENTE OS VALORES PACTUADOS ATÉ O LIMITE DA VARIAÇÃO ANUAL DO IPCA. 26. PORTANTO, DA EXEGESE CONTRATUAL, FORÇOSO CONCLUIR QUE O REAJUSTE SOMENTE SE IMPLEMENTARIA DE COMUM ACORDO, NA MEDIDA EM QUE NÃO PREVISTA A OBRIGATORIEDADE NOS CONTRATOS, DE FORMA QUE APENAS SE APERFEIÇOARIA A PARTIR DE CONSENSO ENTRE AS PARTES. 27. TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE CONSENSO ENTRE AS PARTES PARA APLICAÇÃO DO REAJUSTE PARA O ANO DE 2020, NÃO HÁ COMO IMPOR JUDICIALMENTE O QUE, PELO CONTRATO, ERA MERA LIBERALIDADE E DEPENDIA DE ACERTO ENTRE AS PARTES. 28.DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, A REFORMA DA SENTENÇA É MEDIDA DE RIGOR. 29.RECURSO PROVIDO.