TJRJ 3005115-38.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. QUESTIONAMENTO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MICROEMPRESA ATUANTE NO RAMO DE TRANSPORTE ESCOLAR CONTRA DECISÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2026, DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SOB ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES NO EDITAL II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, O ART. 7º, INCISO III, DA LEI 12.016/2009 IMPÕE COMO REQUISITOS: FUNDAMENTO RELEVANTE DO ATO IMPUGNADO E O PERIGO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA. 4. OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE, QUE SOMENTE É AFASTADA MEDIANTE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA. 5. NO CASO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENFRENTOU DE FORMA FUNDAMENTADA AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS, JUSTIFICANDO TÉCNICA E JURIDICAMENTE AS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS, O QUE AFASTA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. 6. A MERA DISCORDÂNCIA COM OS TERMOS DO EDITAL NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE MANIFESTA APTA A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DO CERTAME. 7. A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, NEM CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.