TJRJ 3002953-70.2026.8.19.0000

agravo de instrumento. Direito constitucional e administrativo. Direito à saúde. Cirurgia urológica. Tutela de urgência. Ausência de comprovação de perigo de dano. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR, POR MEIO DO QUAL PRETENDIA QUE OS RÉUS FOSSEM COMPELIDOS A REALIZAR A CIRURGIA UROLÓGICA DE QUE NECESSITA, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA HORÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE DETERMINAR A IMEDIATA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA UROLÓGICA PELO SUS, COM SUPERAÇÃO DA FILA DE REGULAÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 4. EMBORA A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA DEMONSTRE A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO À SAÚDE DO AUTOR, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A CIRURGIA DEVA SER REALIZADA EM CARÁTER EMERGENCIAL. 5. O LAUDO MÉDICO LIMITA-SE A INDICAR A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO, SEM APONTAR RISCO IMINENTE DE AGRAVAMENTO IRREVERSÍVEL DO QUADRO CLÍNICO OU URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO IMEDIATA. 6. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ANTECIPAR A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, SEM COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, IMPLICARIA A QUEBRA DA ORDEM DA FILA DE REGULAÇÃO DO SUS, EM DETRIMENTO DE OUTROS PACIENTES QUE AGUARDAM ATENDIMENTO, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE QUE REGEM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. 7. A INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO PERIGO DE DANO IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SEM PREJUÍZO DE NOVA ANÁLISE CASO SOBREVENHA INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA DE URGÊNCIA OU ALTERAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.