TJRJ 3006766-08.2026.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR - GRAM. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ENTE RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRAM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTES SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE É CONDICIONADA À PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 4. GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM) QUE É DEVIDA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DA CARREIRA MILITAR, NOTADAMENTE DOS RISCOS PERMANENTES E DO SACRIFÍCIO POTENCIAL DA PRÓPRIA VIDA NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. 5. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 6. PERIGO DE DANO CARACTERIZADO, DIANTE DA INCIDÊNCIA DE DESCONTOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, COM REPERCUSSÃO NA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. 7. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO, PORQUANTO EVENTUAL REVERSÃO DA MEDIDA PERMITIRÁ A RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES AOS COFRES PÚBLICOS, INEXISTINDO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. 8. DECISÃO AGRAVADA QUE, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL, NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "É INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM), DIANTE DE SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, SENDO CABÍVEL A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUANDO PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 300 DO CPC; E ART. 19-A DA LEI ESTADUAL Nº 279/1979. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 59 DO TJRJ; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0090971-55.2025.8.19.0000, REL. DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 11/12/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0047538-98.2025.8.19.0000, REL. DES. FLÁVIA ROMANO DE REZENDE, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 07/08/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0045683-84.2025.8.19.0000, REL. DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 26/06/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018463-14.2025.8.19.0000, REL. DES. JDS. DÉBORA MARIA BARBOSA SARMENTO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 03/06/2025.