TJRJ 0810590-51.2024.8.19.0068

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR MEDIADOR ESCOLAR - 40 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR I, AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS, E CONDENOU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF E DE AÇÃO COLETIVA SOBRE O MESMO TEMA; (II) ANALISAR O DIREITO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM BASE NA LEI Nº 11.738/2008, E SUA APLICAÇÃO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO; (III) ANALISAR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA Nº 1.218 DO STF E O SOBRESTAMENTO DO TEMA Nº 911 DO STJ NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS, INEXISTINDO DETERMINAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO. 4. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL COM O MESMO OBJETO. 5. A LEI Nº 11.738/2008, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ENTES FEDERATIVOS, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO, COM APLICAÇÃO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. 6. A SERVIDORA COMPROVOU O RECEBIMENTO DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO NACIONAL, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO, SEM QUE ISSO CONFIGURE REAJUSTE OU EQUIPARAÇÃO SALARIAL, MAS ESTRITO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 7. NÃO HÁ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 DO STF, NEM AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU DA LEGALIDADE, POIS O JUDICIÁRIO ATUA PARA ASSEGURAR DIREITO SUBJETIVO PREVISTO EM LEI. 8. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM OBSERVAR: ATÉ 08/12/2021, CORREÇÃO PELO IPCA-E E JUROS PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA; ENTRE 09/12/2021 E 09/09/2025, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ PARA CORREÇÃO E JUROS; E, A PARTIR DE 10/09/2025, OS PARÂMETROS DA EC Nº 136/2025. 9. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: "É DEVIDO O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, COM ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO E REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA JORNADA DE TRABALHO." DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ARTS. 2º, ­­CAPUT E § 3º, 5º, 6º; LEI ESTADUAL 1.614/1990, ARTS. 22 E 26; LEI ESTADUAL Nº 6.027/2011, ART. 5º; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 6.384/2014; LEI ESTADUAL Nº 9.761/2022, ART. 1º; DECRETO ESTADUAL Nº 48.521/2023; EC Nº 136/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMAS Nº 1.218 E 810 DO STF; SÚMULA VINCULANTE Nº 42 DO STF; TEMAS Nº 589, 905 E 911 DO STJ; 0805781-52.2023.8.19.0068 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSARIA. DES(A). MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA - JULGAMENTO: 19/11/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL); 0804287-21.2024.8.19.0068 - APELAÇÃO. DES(A). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - JULGAMENTO: 21/10/2025- PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; STJ, EDCL NO ARESP 2828759/MG, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DJEN 13/06/2025.