TJRJ 3004781-35.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PEDIDO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA EXPRESSA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR POLICIAL MILITAR REFORMADO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AO AUXÍLIO-INVALIDEZ, COM FUNDAMENTO NO ART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 279/1979. 2. O AUTOR SUSTENTA QUE O DIREITO AO BENEFÍCIO CONSOLIDOU-SE APENAS COM O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO EM 2018, QUANDO PASSOU A NECESSITAR DE TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE E AUXÍLIO DE TERCEIROS, NÃO HAVENDO NEGATIVA ADMINISTRATIVA EXPRESSA APÓS TAL FATO. 3. A SENTENÇA JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, AO CONSIDERAR QUE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA OCORREU EM 2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA EXPRESSA APÓS O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA DEMANDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É QUINQUENAL, CONTADO DO ATO OU FATO QUE DEU ORIGEM AO DIREITO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 20.910/1932. 6. NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SALVO NEGATIVA EXPRESSA DO PRÓPRIO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME SÚMULA 85 DO STJ. 7. NO CASO, NÃO HOUVE NEGATIVA ADMINISTRATIVA EXPRESSA DO DIREITO AO AUXÍLIO-INVALIDEZ APÓS O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 8. NÃO SE CONFIGURA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, DEVENDO SER AFASTADA A EXTINÇÃO DO FEITO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NA AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA EXPRESSA DO DIREITO AO AUXÍLIO-INVALIDEZ, NÃO SE CONFIGURA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. 2. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 20.910/1932; LEI ESTADUAL Nº 279/1979, ART. 81; CPC, ART. 487, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 85; TJRJ, IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0006513-85.2021.8.19.0052; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801381-93.2025.8.19.0045; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0420313-21.2014.8.19.0001.