TJRJ 3000909-78.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GESTÃO DE UNIDADE HOSPITALAR. REPASSES FINANCEIROS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REPASSE IMEDIATO DE VALORES REFERENTES À GESTÃO DO HOSPITAL PEDRO II, BEM COMO DE ABSTENÇÃO DE CONTINGENCIAMENTO E GARANTIA DE REPASSES FUTUROS, COM FUNDAMENTO EM TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, APTOS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. A ALEGADA INTERRUPÇÃO DOS REPASSES FINANCEIROS DESDE 2013, SEM PREJUÍZO À CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO, ATUAL E IMINENTE. A MANUTENÇÃO REGULAR DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL PEDRO II AFASTA O PERICULUM IN MORA, QUE NÃO SE PRESUME E DEVE SER DEMONSTRADO DE FORMA OBJETIVA. A SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA AO LONGO DOS ANOS, SEM INDICAÇÃO DE AGRAVAMENTO RECENTE, INVIABILIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EXIGE A COMPROVAÇÃO CONCRETA DO PERIGO DE DANO, NÃO SENDO SUFICIENTES ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU HIPOTÉTICAS (AGINT NA HDE 6.563/EX; AGINT NA AR 5.948/RJ). A CONCESSÃO DA MEDIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE RÉ, REVELA-SE INADEQUADA DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, INCIDINDO O ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E ATUAL DO PERIGO DE DANO, NÃO SE PRESUMINDO DIANTE DE SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA AO LONGO DO TEMPO. A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO AFASTA O PERICULUM IN MORA QUANDO NÃO COMPROVADO RISCO IMINENTE DE INTERRUPÇÃO. A DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER MANTIDA QUANDO AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. LEI Nº 8.437/1992, ART. 1º, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NA HDE Nº 6.563/EX, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 22.11.2022; STJ, AGINT NA AR Nº 5.948/RJ, REL. MIN. OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 10.04.2019; TJRJ, SÚMULA Nº 59.