TJRJ 0824571-18.2024.8.19.0014

DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO DE UNIDADES SEM REGISTRO NO RGI. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. _O RECURSO_. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS À EXECUÇÃO E RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA PARA RESPONDER PELAS COTAS CONDOMINIAIS RELATIVAS A UNIDADES ALIENADAS SEM REGISTRO NO RGI, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 2. _FATO RELEVANTE_. APELANTE SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, ALEGANDO ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS E IMISSÃO NA POSSE DOS ADQUIRENTES, BEM COMO CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DAS TRANSAÇÕES. 3. _AS DECISÕES ANTERIORES_. SENTENÇA REJEITOU EMBARGOS À EXECUÇÃO, FUNDAMENTANDO-SE NA AUSÊNCIA DE PROVA DA IMISSÃO NA POSSE DOS COMPRADORES E DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 886. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM REJEITADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A APELANTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELAS COTAS CONDOMINIAIS DAS UNIDADES ALIENADAS SEM REGISTRO; E (II) SABER SE O TÍTULO EXECUTIVO APRESENTADO PELO CONDOMÍNIO É EXIGÍVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS PODE SER ATRIBUÍDA AO PROMITENTE VENDEDOR OU AO PROMISSÁRIO COMPRADOR, DESDE QUE COMPROVADOS CUMULATIVAMENTE A IMISSÃO NA POSSE PELO ADQUIRENTE E A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. 6. NO CASO, NÃO HÁ PROVA CABAL DA IMISSÃO DOS ADQUIRENTES NA POSSE DOS IMÓVEIS, NEM DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO, SENDO INSUFICIENTE A MERA APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS OU A TRAMITAÇÃO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 7. O CONDOMÍNIO INSTRUIU A EXECUÇÃO COM BOLETOS CORRESPONDENTES AOS PERÍODOS COBRADOS E CÓPIA DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, ATENDENDO AOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 8. AS ALEGAÇÕES DA APELANTE NÃO INFIRMAM A REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, NEM AFASTAM SUA LEGITIMIDADE PASSIVA. 9. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A RESPONSABILIDADE PELAS COTAS CONDOMINIAIS DE UNIDADES ALIENADAS SEM REGISTRO NO RGI PERMANECE COM O PROMITENTE VENDEDOR, NA AUSÊNCIA DE PROVA DA IMISSÃO NA POSSE DOS ADQUIRENTES E DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DAS TRANSAÇÕES. 2. O TÍTULO EXECUTIVO APRESENTADO PELO CONDOMÍNIO É EXIGÍVEL, QUANDO INSTRUÍDO COM BOLETOS E CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE PREVÊ O DEVER DE PAGAMENTO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CC, ART. 1.333; LEI Nº 4.591/1964, ART. 12; CPC, ARTS. 783 E 784. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, TEMA 886.