TJRJ 0820520-79.2024.8.19.0008

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADO NA DATA DO SAQUE. TEMAS 1150 E 1387 DO STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC/2015, EM AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, VISANDO À RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. 2. A AUTORA ALEGOU QUE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS IRREGULARIDADES SOMENTE SE APERFEIÇOOU COM ACESSO AOS EXTRATOS HISTÓRICOS COMPLETOS DA CONTA VINCULADA, DEFENDENDO QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA DEVERIA SER CONSIDERADA COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. 3. A SENTENÇA FIXOU COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A DATA DO SAQUE INTEGRAL DO SALDO RESIDUAL DA CONTA, OCORRIDO EM NOVEMBRO DE 1997, CONCLUINDO PELO DECURSO DO PRAZO DECENAL ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM NOVEMBRO DE 2024. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÕES EM DISCUSSÃO RESTRINGE-SE EM SABER SE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA RESSARCIMENTO DE VALORES VINCULADOS AO PASEP CORRESPONDE À DATA DO SAQUE OU AO MOMENTO DE ACESSO AOS EXTRATOS BANCÁRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR OS TEMAS REPETITIVOS 1150 E 1387, FIXOU QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RESSARCIMENTO DE VALORES DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP É DECENAL (ART. 205 DO CC/2002), SENDO O TERMO INICIAL A DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES, PRESUMIDAMENTE NO MOMENTO DO SAQUE INTEGRAL. 6. A AUTORA REALIZOU O SAQUE TOTAL DA CONTA VINCULADA AO PASEP EM 07/11/1997, OCASIÃO EM QUE TOMOU CONHECIMENTO DO VALOR DEPOSITADO, NÃO HAVENDO PROVA DE CIÊNCIA POSTERIOR. 7. A OBTENÇÃO TARDIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA NO ATO DO SAQUE, CABENDO À PARTE AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO À FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO (CPC/2015, ART. 373, I). 8. CONSIDERAR O ACESSO TARDIO AOS EXTRATOS COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO IMPLICARIA PERPETUAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO, EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PACIFICAÇÃO SOCIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO VISANDO AO RESSARCIMENTO POR MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP É DE DEZ ANOS, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 2. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A DATA EM QUE O TITULAR, PRESUMIDAMENTE, TOMA CIÊNCIA DO VALOR RECEBIDO AO REALIZAR O SAQUE, SALVO PROVA ROBUSTA DE QUE A CIÊNCIA DO DESFALQUE OCORREU EM DATA POSTERIOR. 3. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE ACESSO TARDIO A EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE QUE A CIÊNCIA OCORREU NO MOMENTO DO SAQUE, CABENDO À PARTE AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO À FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ART. 205; CPC/2015, ARTS. 373, I, E 487, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1150, RESP 1.951.931/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.09.2023, DJE 21.09.2023; STJ, TEMA REPETITIVO 1387, ACÓRDÃO PUBLICADO EM 17.12.2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800562-48.2024.8.19.0060, REL. DES(A). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, J. 25.03.2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800568-55.2024.8.19.0060, REL. DES. ALEXANDRE A. F. F. CÂMARA, J. 02.12.2024.