TJRJ 0855963-86.2023.8.19.0021

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA SUA INTERPOSIÇÃO. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PERPLEXIDADE NA DECISÃO, SEJA POR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS DEFICIÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO QUE ANALISOU A CONDUTA PERPETRADA PELO RÉU QUE CONFIGUROU MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE DEPÓSITO EM CONTA DA AUTORA QUE NÃO RESTOU PROVADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.