TJRJ 0801183-43.2022.8.19.0051

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. LAVRATURA LEGÍTIMA DO TOI. DEMONSTRAÇÃO DE LIGAÇÃO DIRETA IRREGULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE SE DEU DE FORMA ABUSIVA, TENDO EM VISTA A TUTELA ANTECIPADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS FATOS OCORRIDOS E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.