TJRJ 0819474-55.2024.8.19.0202

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS NO QUE SE REFERE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LICITUDE DA COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. SUMULA VINCULANTE Nº 7 DO STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE, APÓS O ADVENTO DA MP 1.963-17/2000, PASSOU A SER ADMITIDA PELO STJ. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. ADOÇÃO DO MÉTODO "PRICE" QUE, PER SE, NÃO CONFIGURA ANATOCISMO. CONDIÇÕES EXPRESSAMENTE CONSIGNADAS NO CONTRATO CELEBRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE OU VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL SOBRE O TEMA. RECURSO DESPROVIDO.