TJRJ 0820742-26.2024.8.19.0209

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. RESCISÃO UNILATERAL PELO CONDOMÍNIO. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA ERROS OPERACIONAIS. ADMINISTRADORA QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE AJUSTES E ASSUMIU COMPROMISSO DE REGULARIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM PRESTAÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO, AINDA QUE POSTERIORMENTE SANADA. LEGÍTIMA INSATISFAÇÃO DA CONTRATANTE. CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO CONTRATUAL. INDEVIDA A COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.