TJRJ 0802180-14.2022.8.19.0055

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE HOTEL. DANOS A MENORES EM ÁREA DE RECREAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORES EM FACE DE HOTEL, ALEGANDO RESPONSABILIDADE CIVIL POR FERIMENTOS SOFRIDOS POR CRIANÇAS EM ÁREA DE LAZER SOB CUIDADOS DE RECREADORES. 2. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELOS AUTORES INCLUI FOTOGRAFIAS, VÍDEOS, COMPROVANTES DE CONSULTA MÉDICA E REGISTRO DE RESERVA, INDICANDO SUPOSTO ACIDENTE EM BRINQUEDO COM AVISO DE MANUTENÇÃO. 3. HOTEL CONTESTOU ALEGANDO AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS FERIMENTOS OCORRERAM EM SUAS DEPENDÊNCIAS, DESTACANDO ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO EM MUNICÍPIO DIVERSO, NO DIA SEGUINTE À SAÍDA DO HOTEL. 4. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA POR FUNCIONÁRIA DO HOTEL NÃO CONFIRMOU RELATO DE ACIDENTE, INFORMANDO EXISTÊNCIA DE EQUIPE DE RECREAÇÃO RESPONSÁVEL PELOS MENORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE RESTOU COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELAS CRIANÇAS E EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO HOTEL; E (II) SABER SE SUBSISTE O DEVER DE INDENIZAR, INCLUSIVE POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, APLICANDO-SE O CDC. 7. EXISTÊNCIA DE DANO COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA, MAS AUSÊNCIA DE PROVA CATEGÓRICA QUANTO AO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E CONDUTA DO HOTEL. 8. LAPSO TEMPORAL ENTRE SAÍDA DO HOTEL E ATENDIMENTO MÉDICO, AUSÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA INTERNA, IMAGENS DE CÂMERAS OU TESTEMUNHOS DE OUTROS RESPONSÁVEIS, FRAGILIZAM A TESE AUTORAL. 9. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONCLUIU PELA INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA FORMAÇÃO DO NEXO CAUSAL. 10. NÃO COMPROVADA A ORIGEM DOS DANOS NAS DEPENDÊNCIAS DO HOTEL, AFASTA-SE O DEVER DE INDENIZAR, INCLUSIVE POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS AUTORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A AUSÊNCIA DE PROVA CATEGÓRICA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS POR MENORES E EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO HOTEL AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. 2. NÃO SUBSISTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO NÃO COMPROVADA SITUAÇÃO VEXATÓRIA, CONSTRANGIMENTO OU HUMILHAÇÃO IMPUTÁVEL AO FORNECEDOR." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 93, IX; CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 14; CPC, ART. 85, § 11. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL; N/A.