TJRJ 0838481-20.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO EM USO OFF-LABEL. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA ENTRE AS PARTES, CONFORME OS ARTS. 2º E 3º DO CDC E SÚMULA 608 DO STJ, NÃO SE TRATANDO DE PLANO DE AUTOGESTÃO. 2. APELADO PORTADOR DE MACROGLOBULINEMIA DE WALDENSTROM, COM PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA USO DO MEDICAMENTO BENDAMUSTINA (RIBOMUSTIN), EM REGIME OFF-LABEL, APÓS ESGOTAMENTO DE TRATAMENTOS CONVENCIONAIS. 3. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU A FORNECEDORA AO CUSTEIO DO MEDICAMENTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PLANO DE SAÚDE É OBRIGADO A FORNECER MEDICAMENTO PRESCRITO EM USO DIVERSO DO PREVISTO EM BULA (OFF-LABEL); E (II) SABER SE A RECUSA CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ RECONHECE COMO ABUSIVA A RECUSA DO PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, AINDA QUE EM USO OFF-LABEL, QUANDO ESGOTADOS OS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS. 6. DOCUMENTAÇÃO COMPROVA A INSUFICIÊNCIA DOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS E A EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS QUANTO À EFICÁCIA DO MEDICAMENTO PRESCRITO. 7. O CASO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 10, §13, INCISOS I E II, DA LEI Nº 9.656/1998, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.454/2022, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DO MEDICAMENTO NO ROL DA ANS. 8. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECEM A OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO DO MEDICAMENTO BENDAMUSTINA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. 9. A RECUSA ADMINISTRATIVA DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CONFIGURA ILÍCITO E ENSEJA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA, SENDO O DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DA NEGATIVA DE TRATAMENTO DE SAÚDE. 10. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM R$ 8.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 11. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O PLANO DE SAÚDE É OBRIGADO A FORNECER MEDICAMENTO PRESCRITO EM USO OFF-LABEL, QUANDO ESGOTADOS OS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS E COMPROVADA A EFICÁCIA DO TRATAMENTO. 2. A RECUSA INJUSTIFICADA AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CONFIGURA ILÍCITO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CDC, ARTS. 2º E 3º; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, §13, INCISOS I E II; CF/1988, ART. 5º, V. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, SÚMULA 608; AGINT NO RESP 2.037.487/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 26/2/2024; AGINT NO ARESP 1.653.706/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 19/10/2020; AGINT NO ARESP 1.964.268/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12/6/2023; AGINT NO RESP 2.142.211/MT, REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/2/2025, DJEN DE 21/2/2025; RESP 2.188.641/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/6/2025, DJEN DE 23/6/2025; TJRJ, SÚMULA 343; APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0800303-67.2023.8.19.0002, 0011744-62.2020.8.19.0203, 0274244-78.2018.8.19.0001, 0089805-58.2020.8.19.0001, 0000023-39.2021.8.19.0087, 0013375-91.2018.8.19.0209.