TJRJ 3000195-21.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DE REDE CREDENCIADA. CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO DO PLANO PELO BENEFICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O REESTABELECIMENTO DA REDE DE ATENDIMENTO AO BENEFICIÁRIO, COM AGENDAMENTO IMEDIATO DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS MÉDICOS. 2. O AUTOR ALEGOU SER BENEFICIÁRIO ADIMPLENTE DO PLANO DE SAÚDE E IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À REDE CREDENCIADA, EM RAZÃO DE SUPOSTOS DESCREDENCIAMENTOS MOTIVADOS POR INADIMPLÊNCIA DA OPERADORA JUNTO AOS PRESTADORES. 3. A OPERADORA SUSTENTOU QUE NÃO HOUVE RECUSA DE ATENDIMENTO, MAS SIM CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO DO PLANO PELO PRÓPRIO BENEFICIÁRIO EM DATA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL IMPOR À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A OBRIGAÇÃO DE REESTABELECER A REDE CREDENCIADA PARA BENEFICIÁRIO QUE CANCELOU VOLUNTARIAMENTE O CONTRATO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O BENEFICIÁRIO CANCELOU VOLUNTARIAMENTE O PLANO DE SAÚDE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, FATO CONFIRMADO EM SUA RÉPLICA. 6. A OBRIGAÇÃO DE REESTABELECIMENTO DA REDE CREDENCIADA NÃO SE COMPATIBILIZA COM O DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DO BENEFICIÁRIO DO PLANO. 7. NÃO HÁ NOTÍCIA DE REATIVAÇÃO DO PLANO OU DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES APÓS O CANCELAMENTO. 8. A OMISSÃO DO BENEFICIÁRIO QUANTO AO CANCELAMENTO DO PLANO INVIABILIZA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM SEDE LIMINAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. NÃO É POSSÍVEL IMPOR À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A OBRIGAÇÃO DE REESTABELECER A REDE CREDENCIADA PARA BENEFICIÁRIO QUE CANCELOU VOLUNTARIAMENTE O CONTRATO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 2. A OMISSÃO DO BENEFICIÁRIO QUANTO AO CANCELAMENTO DO PLANO INVIABILIZA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LIMINAR." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: LEI Nº 9.656/1998, ART. 17; CPC, ART. 300. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: N/A.