TJRJ 0811802-93.2024.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE DÉBITOS ANTERIORES À CONTRATAÇÃO. REFATURAMENTO DE CONTAS. DANOS MORAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. _AÇÃO_. CONSUMIDORA AJUIZOU DEMANDA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, PLEITEANDO CANCELAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES À CONTRATAÇÃO, REFATURAMENTO DE CONTAS COM BASE EM MÉDIA DE CONSUMO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. _FATOS RELEVANTES_. AUTORA ALEGOU IMPOSIÇÃO DE ASSUMIR DÍVIDAS PRETÉRITAS NÃO VINCULADAS AO SEU CPF PARA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO, RECEBIMENTO DE FATURAS COM VALORES CONSIDERADOS ABUSIVOS, SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. _DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU_. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, CANCELAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES À CONTRATAÇÃO, E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE DÉBITOS ANTERIORES À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO EM NOME DA CONSUMIDORA; E (II) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. DÉBITOS ANTERIORES À CONTRATAÇÃO NÃO POSSUEM CARÁTER PROPTER REM, VINCULANDO-SE APENAS À PARTE CONTRATANTE, SENDO ABUSIVA A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PARA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO. 6. CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES DO HIDRÔMETRO, DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA CONSUMIDORA. 7. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 8. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 9. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM 2%, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À APELANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. É ABUSIVA A COBRANÇA DE DÉBITOS ANTERIORES À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO EM NOME DO CONSUMIDOR. 2. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUTORIZA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CDC, LEI Nº 8.078/1990; N/A. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJ/RJ, SÚMULA Nº 343.