TJRJ 0838659-03.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DE REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PLATAFORMA DE REDE SOCIAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. 2. A AUTORA RELATOU IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À CONTA, MESMO APÓS SEGUIR PROCEDIMENTOS DE RECUPERAÇÃO, INCLUINDO USO DE CÓDIGOS DE RESERVA E ENVIO DE VÍDEO SELFIE, SEM SUCESSO. ALEGOU PREJUÍZOS PROFISSIONAIS E AUSÊNCIA DE CANAL EFICIENTE DE ATENDIMENTO PELA RÉ. 3. SENTENÇA RECONHECEU RELAÇÃO DE CONSUMO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM DANOS MORAIS DECORRENTES DO BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA UTILIZADA PARA FINS PROFISSIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA PLATAFORMA AO NÃO POSSIBILITAR A RECUPERAÇÃO DO ACESSO À CONTA; E (II) SABER SE A SITUAÇÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A AUTORA COMPROVOU A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PERFIL, INCLUSIVE ADESÃO À VERIFICAÇÃO PAGA. 6. CABIA À PLATAFORMA OFERECER MEIOS ACESSÍVEIS E EFICIENTES PARA RECUPERAÇÃO DO ACESSO, NÃO SENDO RAZOÁVEL IMPUTAR AO USUÁRIO A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUE JÁ DEVERIAM TER SIDO COLETADAS. 7. A DIFICULDADE DE SUPORTE TÉCNICO E A IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À CONTA CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 8. O BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA UTILIZADA PARA FINS PROFISSIONAIS ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL. 9. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A PLATAFORMA DE REDE SOCIAL RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE IMPOSSIBILITE O ACESSO DO USUÁRIO À CONTA, QUANDO NÃO OFERECE MEIOS EFICIENTES DE RECUPERAÇÃO. 2. O BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA UTILIZADA PARA FINS PROFISSIONAIS CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 389, 406; CPC, ARTS. 85, §11º, 487, I; CDC, ARTS. 6º, VI, 14. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJ/RJ, SÚMULA 343.