TJRJ 3002267-78.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE BANCÁRIA. PIX NÃO RECONHECIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FRAUDE BANCÁRIA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS, MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, INDEFERIU PEDIDO DE ESTORNO IMEDIATO DOS VALORES SUBTRAÍDOS, MAS DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA PARA VEDAR A INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DE DÉBITOS ORIGINADOS DE SUPOSTA FRAUDE, SOB PENA DE MULTA. 2. O AUTOR ALEGOU SUBTRAÇÃO DE VALORES POR MEIO DE TRANSAÇÕES PIX NÃO RECONHECIDAS, COM PULVERIZAÇÃO DOS MONTANTES PARA CONTAS E EMPRESAS DESCONHECIDAS, TENDO REGISTRADO CONTESTAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RECLAMAÇÃO À INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. 3. A INSTITUIÇÃO AGRAVANTE SUSTENTA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES, AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE FRAUDE E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL À INSTITUIÇÃO CASO MANTIDA A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE VEDA A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA; E (II) SABER SE A MANUTENÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA PODE ACARRETAR RISCO DE DANO IRREPARÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA COM SUBTRAÇÃO DE VALORES MEDIANTE TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS, RECOMENDANDO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ADOÇÃO DE MEDIDA ACAUTELATÓRIA PARA EVITAR INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ATÉ O ESCLARECIMENTO DOS FATOS. 6. EM SITUAÇÕES DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À LEGITIMIDADE DO DÉBITO, ESPECIALMENTE QUANDO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE FRAUDE, DEVE PREVALECER A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, EVITANDO-SE A NEGATIVAÇÃO ATÉ REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 7. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO PODE ACARRETAR PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA MEDIDA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 8. NÃO SE VISLUMBRA, NESTE MOMENTO, RISCO DE DANO GRAVE OU IRREVERSÍVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS A VEDAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO NÃO ACARRETA PREJUÍZO FINANCEIRO IMEDIATO, TRATANDO-SE DE MEDIDA CAUTELAR E REVERSÍVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. EM CASOS DE ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA COM DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A LEGITIMIDADE DO DÉBITO, É LEGÍTIMA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ATÉ O ESCLARECIMENTO DOS FATOS. 2. A MEDIDA CAUTELAR DE VEDAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO NÃO ACARRETA PREJUÍZO FINANCEIRO IMEDIATO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PODE SER MANTIDA ATÉ REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: NCPC, ARTS. 300, 334, 335, 344. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: N/A.