TJRJ 0815001-82.2024.8.19.0054

APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. IMPUGNAÇÃO DE FATURAS. PERÍCIA TÉCNICA. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. INADIMPLÊNCIA. CORTE DO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REFATURAMENTO DE CONTAS DE ÁGUA, CANCELAMENTO DE COBRANÇAS, RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU COBRANÇA ABUSIVA EM DIVERSAS FATURAS, SUSTENTOU A EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINARA O REFATURAMENTO DE CONTAS PRETÉRITAS E AFIRMOU A ILEGALIDADE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. A SENTENÇA REJEITOU OS PEDIDOS APÓS A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS FATURAS IMPUGNADAS APRESENTAVAM COBRANÇA EXCESSIVA OU IRREGULAR; (II) ESTABELECER SE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA FOI ILÍCITA; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUBMETIDA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A INCIDÊNCIA DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO AFASTAM O ÔNUS DA CONSUMIDORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC E DA SÚMULA Nº 330 DO TJERJ.A PROVA PERICIAL CONCLUI QUE A UNIDADE CONSUMIDORA É COMPOSTA POR DUAS ECONOMIAS RESIDENCIAIS ABASTECIDAS POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA CONSUMO MÍNIMO DE 30 M³.O PERITO CONSTATA QUE O HIDRÔMETRO SE ENCONTRA EM PERFEITO FUNCIONAMENTO E QUE AS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS INTERNAS APRESENTAM ADEQUADO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, SEM INDÍCIOS DE VAZAMENTOS.A PERÍCIA DEMONSTRA QUE AS FATURAS DOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MAIO DE 2024 REGISTRAM CONSUMO DE 30 M³, COMPATÍVEL COM AS CARACTERÍSTICAS DA UNIDADE CONSUMIDORA, ENQUANTO AS CONTAS DE MARÇO E ABRIL DE 2024 APRESENTAM PEQUENA VARIAÇÃO DE CONSUMO, DE 32 M³ E 33 M³, RESPECTIVAMENTE.A REDUZIDA VARIAÇÃO APURADA NAS FATURAS IMPUGNADAS NÃO CARACTERIZA COBRANÇA EXCESSIVA, PERMANECENDO OS VALORES PRÓXIMOS DA TARIFA MÍNIMA APLICÁVEL ÀS DUAS ECONOMIAS RESIDENCIAIS.NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE EMISSÃO DE COBRANÇAS REFERENTES AO PERÍODO POSTERIOR À INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, UMA VEZ QUE A ÚLTIMA FATURA JUNTADA AOS AUTOS CORRESPONDE AO MÊS DE MAIO DE 2024.RECONHECIDA A REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES E DAS COBRANÇAS EFETUADAS, O CORTE DO FORNECIMENTO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA USUÁRIA REVELA-SE LEGÍTIMO.A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO.A PERÍCIA QUE ATESTA O REGULAR FUNCIONAMENTO DO HIDRÔMETRO E A COMPATIBILIDADE DO CONSUMO REGISTRADO COM AS CARACTERÍSTICAS DA UNIDADE CONSUMIDORA AFASTA A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA.É LEGÍTIMA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA QUANDO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DECORRENTE DE COBRANÇAS REGULARES.A INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 330 DO TJERJ.