TJRJ 0844326-33.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO. JUROS MORATÓRIOS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO, LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL REFERENTE AOS JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO MÊS, LIMITANDO-OS A 1% AO MÊS, E JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, RECONHECENDO A REGULARIDADE DAS TARIFAS E DO SEGURO. 3. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. APELAÇÃO DA AUTORA REITERANDO A ABUSIVIDADE DAS TARIFAS E DO SEGURO, ALEGANDO VENDA CASADA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE SÃO ABUSIVAS AS COBRANÇAS DE TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO; E (II) SABER SE É DEVIDA A LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS AO PATAMAR DE 1% AO MÊS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO CONTRATUAL É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 6. A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É PERMITIDA, DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. 7. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI AUTÔNOMA E EXPRESSA, INEXISTINDO PROVA DE IMPOSIÇÃO OU LIMITAÇÃO DA LIBERDADE DE ESCOLHA, NÃO SE CONFIGURANDO VENDA CASADA. 8. NÃO HÁ ILEGALIDADE NA PACTUAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS ACIMA DE 1% AO MÊS EM CONTRATOS BANCÁRIOS, NÃO SE APLICANDO O DECRETO Nº 22.626/1933 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO DO STF E DO STJ. 9. O CONTRATO FOI CELEBRADO COM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA QUANTO AOS VALORES FINANCIADOS, ENCARGOS E CONDIÇÕES PACTUADAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO BANCO PROVIDO PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. PEDIDOS AUTORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. TESE DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. NÃO SE CONFIGURA VENDA CASADA QUANDO A CONTRATAÇÃO DO SEGURO É AUTÔNOMA E EXPRESSA. 3. NÃO SE APLICA A LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS AO PATAMAR DE 1% AO MÊS EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.