TJRJ 0815597-28.2024.8.19.0002

DIREITO DO CONSUMIDOR. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM TRATAMENTO CONTÍNUO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INSUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DA RN ANS Nº 195/2009. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, PARA CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CANCELADO UNILATERALMENTE, ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO E CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APELANTE SUSTENTOU ILEGITIMIDADE PASSIVA, LEGALIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO, INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.082 DO STJ E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS EFEITOS DO CANCELAMENTO DO CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO; (II) ESTABELECER SE A RESCISÃO UNILATERAL OBSERVOU OS REQUISITOS NORMATIVOS APLICÁVEIS, ESPECIALMENTE QUANTO AO DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA; (III) DETERMINAR SE A BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO CONTÍNUO FAZ JUS À MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA À LUZ DO TEMA 1.082 DO STJ; E (IV) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO E A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECE-SE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, POR INTEGRAREM A CADEIA DE FORNECIMENTO E AUFERIREM PROVEITO ECONÔMICO DA ATIVIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC. 4. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS AO BENEFICIÁRIO EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO, AINDA QUE EXERÇA REGULARMENTE O DIREITO DE RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO COLETIVO, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES FIXADAS PELO TEMA REPETITIVO Nº 1.082 DO STJ. 6. A RESCISÃO UNILATERAL MOSTRA-SE IRREGULAR QUANDO REALIZADA SEM OBSERVÂNCIA DA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SESSENTA DIAS PARA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA PELO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 195/2009, TENDO A AUTORA SIDO COMUNICADA COM APENAS TRINTA E UM DIAS DE ANTECEDÊNCIA. 7. A AUSÊNCIA DE OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO SEM CUMPRIMENTO DE NOVOS PERÍODOS DE CARÊNCIA VIOLA A DISCIPLINA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999. 8. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE DE BENEFICIÁRIA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM TRATAMENTO CONTÍNUO GERA ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E PERDA DO TEMPO ÚTIL, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 9. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA SUA REDUÇÃO. 10. AFASTA-SE A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA E A SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. É ILÍCITO O CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR E DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. 3. O BENEFICIÁRIO EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO TEM DIREITO À CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NOS TERMOS DO TEMA 1.082 DO STJ. 4. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE PLANO DE SAÚDE GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO MANTIDO O VALOR FIXADO QUANDO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.