TJRJ 0807617-49.2023.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA RELATA, EM SÍNTESE, QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ EMITIU AS FATURAS DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2022 EM VALORES INCOMPATÍVEIS COM O SEU CONSUMO DE ÁGUA, QUE GIRAVA EM TORNO DE 10M³, E QUE, APÓS VERIFICAR OS HIDRÔMETROS, SUA FILHA CONSTATOU QUE A LEITURA DE SEU CONSUMO ESTAVA SENDO FEITA PELO HIDRÔMETRO DE TERCEIRO. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, SENDO ALVO DE INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, CUJA TESE RECURSAL CONVERGE PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, SUSTENTANDO QUE O VALOR PAGO A MAIOR FOI DEVOLVIDO, SENDO INAPLICÁVEL A DOBRO PREVISTA NO ART. 42, DO CDC. 3. DE INÍCIO, TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VEZ QUE PRESENTES IN CASU OS REQUISITOS LEGAIS SUBJETIVOS (ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 8078/90) E OBJETIVOS (ARTIGO 3º, § 2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL), NA MEDIDA EM QUE A APELANTE/RÉ, COMO CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO, SE OBRIGOU A PRESTAR SEUS SERVIÇOS A TODA A COLETIVIDADE. 4. DESSE MODO, APLICA-SE OS PRINCÍPIOS PROTETIVOS AO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE OS PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NO MERCADO E DA BOA-FÉ OBJETIVA, IMPONDO AOS FORNECEDORES OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. 5. É CERTO QUE A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO FOI ADOTADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PARA TODOS OS CASOS DE ACIDENTE DE CONSUMO, QUER DECORRENTE DO FATO DO PRODUTO (CDC, ART. 12), QUER DO FATO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14). TAL TEORIA, NO ENTANTO, NÃO TRADUZ UMA OBRIGAÇÃO IRRESTRITA DE INDENIZAR, VEZ QUE A RESPONSABILIDADE SÓ NASCE QUANDO HÁ VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO DE PRESTAR O SERVIÇO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS PREVISTOS NO CDC. 6. POR OUTRO LADO, CONSOANTE O REFERIDO DIPLOMA LEGAL, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ (ART. 14 DO CDC) SOMENTE É AFASTADA EM CASO DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, CONFORME DISPOSTO NO 3º DO ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 7. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU INCONTROVERSO O EQUÍVOCO NA COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE DA PARTE AUTORA NOS MESES DE FEVEREIRO/2023 A JULHO/2023 EM RAZÃO DA LEITURA DO HIDRÔMETRO DE TERCEIRO, O QUE OCASIONOU O AUMENTO DOS VALORES, CONFORME RECONHECIDO PELO PRÓPRIO APELANTE. 8. DESSE MODO, RESPONDE O RÉU PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA FALHA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM EVIDENTE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE AO DEVER DE SEGURANÇA, QUE É INERENTE AO DEVER DE OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS TÉCNICAS, BEM COMO AOS CRITÉRIOS DE LEALDADE, QUER PERANTE OS BENS E SERVIÇOS OFERTADOS, QUER PERANTE OS SEUS DESTINATÁRIOS. 9. ASSIM, ANTE À IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS, IMPÕE-SE O RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 10. ISSO PORQUE, A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURA VIOLAÇÃO MANIFESTA DA BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO HAVENDO MARGEM PARA O RECONHECIMENTO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. 11. BEM DE VER QUE A SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TEM NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA, VOLTADA A DESESTIMULAR O FORNECEDOR DE EFETUAR COBRANÇAS INDEVIDAS E A FOMENTAR PRÁTICAS COMERCIAIS MAIS JUSTAS E TRANSPARENTES, SENDO DESPICIENDO PARA SUA CARACTERIZAÇÃO QUE A COBRANÇA SEJA VEXATÓRIA, COMO ALEGADO PELO APELANTE. 12. RESSALTA-SE QUE, APÓS O JULGAMENTO DO EARESP N° 676.608/RS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVE SER UTILIZADA A MODALIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SEMPRE QUE HOUVER QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO DEPENDENDO EM HIPÓTESE ALGUMA DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU CULPA DO CREDOR. PRECEDENTES. 13. DESPROVIMENTO DO RECURSO.