TJRJ 0931693-32.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR APOSENTADO SEM PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO PISO AOS PROVENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, REFERENTE AO ANO DE 2024, AOS PROVENTOS DE PROFESSOR APOSENTADO, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS, SEM DIREITO À PARIDADE, E DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, REFLEXOS E PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. 2. SENTENÇA REJEITOU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA SOBRE O TEMA, AFASTOU A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO E RECONHECEU QUE A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 PREVÊ A EXTENSÃO DO PISO APENAS A APOSENTADORIAS E PENSÕES COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, NOS TERMOS DO ART. 7º DA EC Nº 41/2003 E DA EC Nº 47/2005. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR FORAM REJEITADOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A SENTENÇA ENFRENTOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, LIMITANDO-SE A LIDE À ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. 4. APELAÇÃO SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AO DIREITO À DIFERENÇA REMUNERATÓRIA NO PERÍODO EM QUE O AUTOR ESTEVE EM ATIVIDADE E A DEFASAGEM DOS PROVENTOS EM RAZÃO DA NÃO OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 É APLICÁVEL A PROFESSOR APOSENTADO SEM DIREITO À PARIDADE; E (II) SABER SE HÁ DIREITO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR ESTEVE EM ATIVIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO CONSTITUI VENCIMENTO BÁSICO MÍNIMO E SE APLICA AOS SERVIDORES ATIVOS, BEM COMO AOS INATIVOS APENAS QUANDO ABRANGIDOS PELO REGIME DE PARIDADE, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 5º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. 7. O AUTOR APOSENTOU-SE EM 2023, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS E SEM DIREITO À PARIDADE, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO SOBRE SEUS PROVENTOS COMO REQUERIDO. 8. O PEDIDO INICIAL RESTRINGIU-SE À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2024, APÓS A APOSENTADORIA, NÃO HAVENDO PEDIDO ESPECÍFICO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS, EXCLUSIVAMENTE, AO PERÍODO DE ATIVIDADE. 9. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DO MAGISTÉRIO, MAS CONDICIONA A EXTENSÃO DO PISO AOS INATIVOS AO REGIME DE PARIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. APELAÇÃO DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: "1. O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 SOMENTE SE APLICA AOS SERVIDORES INATIVOS QUE DETENHAM DIREITO À PARIDADE. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO DIREITO À DIFERENÇA REMUNERATÓRIA NO PERÍODO EM QUE O AUTOR ESTEVE EM ATIVIDADE. NÃO HÁ DIREITO À ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E O PEDIDO INICIAL PRETENDEU AS DIFERENÇAS DEVIDAS POR TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 206, VIII; EC Nº 41/2003, ART. 7º; EC Nº 47/2005; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ART. 2º, §§ 1º, 3º E 5º; CPC, ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27.04.2011; STF, ED NA ADI 4167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27.02.2013; STJ, RESP 1.426.210/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22.02.2017; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0889636-96.2024.8.19.0001, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.04.2025.