TJRJ 0815586-65.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE USUÁRIOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO (SÚMULA 254 TJ). RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA, SEM RELAÇÃO CONTRATUAL COM A CONCESSIONÁRIA. CONDUTA ILÍCITA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E LISURA, AFRONTANDO DISPOSITIVOS DO ART. 6º, III, E ART. 51, IV, X E XV, §1º, III, DO CDC. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SUJEITA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.