TJRJ 3011114-03.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, CONFIRMANDO-SE INTEGRALMENTE A LIMINAR PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 2025/005.684-1, CONDENANDO O IMPETRADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, OBSERVADA A ISENÇÃO LEGAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE DA IMPETRANTE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NEGATIVA ADMINISTRATIVA INICIAL DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO MOTIVOU O AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, EVIDENCIANDO RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. 4. A SATISFAÇÃO DO PEDIDO SOMENTE OCORREU APÓS A IMPETRAÇÃO, NÃO AFASTANDO A UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NEM A NECESSIDADE DA DEMANDA. 5. NÃO SE VERIFICA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE OU IRREGULARIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, VI, C; LEI Nº 12.016/2009, ART. 25. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.