TJRJ 0804498-49.2022.8.19.0061

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ÓBITO DO PACIENTE. MULTA COMINATÓRIA. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU, JUNTAMENTE COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO PAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA AO ESPÓLIO DO FALECIDO AUTOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONDENAÇÃO ÀS ASTREINTES DEVE SER EXCLUÍDA, BEM COMO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, EM RAZÃO DA ISENÇÃO LEGAL PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. RAZÕES DE DECIDIR 3. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA. 4. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE JÁ VENCIDO. 5. O MUNICÍPIO É ISENTO APENAS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DEVENDO ARCAR COM A TAXA JUDICIÁRIA, POIS A RECIPROCIDADE EXIGIDA PARA A ISENÇÃO DE TAL TRIBUTO SÓ SERÁ APLICADA QUANDO O ENTE MUNICIPAL ATUAR NA CONDIÇÃO DE AUTOR, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, COMO SE INFERE DA SÚMULA 145 E DO ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA IMPUGNADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM 2% COM FULCO NO ART. 85, § 1º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0808055-79.2023.8.19.0038, DES. REL. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, J. 28.10.25; STJ, CORTE ESPECIAL, EARESP 1.479.019-SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. EM 7.5.2025.