TJRJ 0808129-32.2023.8.19.0007

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE FORMAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDOR MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL CUMULADA COM COBRANÇA, POR MEIO DA QUAL OBJETIVA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE FORMAÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, BEM COMO O PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS CORRESPONDENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE FORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 15, INCISO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 16, §2º, INCISO I, ALÍNEA "B", DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 VEDA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE FORMAÇÃO QUANDO A TITULAÇÃO APRESENTADA TIVER SIDO UTILIZADA PARA ENQUADRAMENTO OU PROGRESSÃO FUNCIONAL. 4. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO AUTORIZA A CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE FORMAÇÃO COM VANTAGENS DECORRENTES DE ENQUADRAMENTO OU PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA MESMA TITULAÇÃO. 5. A UTILIZAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO ACADÊMICA DO AUTOR PARA FINS DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL CONSTITUI OBJETO DE DEMANDA AUTÔNOMA, RECONHECIDA NA SENTENÇA RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, ART. 16, §2º, INCISO I, ALÍNEA "B"; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0808728-68.2023.8.19.0007, DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, J. 12/08/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0003705-14.2022.8.19.0007, DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, J. 28/11/2024.