TJRJ 3020740-12.2026.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0075201-20.2005.8.19.0001. GRATIFICAÇÃO "NOVA ESCOLA". SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SERVIDORA INATIVA NÃO FILIADA AO SINDICATO AUTOR. IRDR Nº 0017256-92.2016.8.19.0000. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO SINDICAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PRETENSÃO EXECUTÓRIA DEDUZIDA PELA EXEQUENTE ENCONTRA-SE PRESCRITA E SE A AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO AO SINDICATO AUTOR DA AÇÃO COLETIVA IMPEDE O AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0017256-92.2016.8.19.0000, FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER INDIVIDUALMENTE A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS NA SENTENÇA COLETIVA. 4. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA INICIOU-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA, MAS FOI INTERROMPIDO PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO, AINDA EM CURSO. 5. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 6. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO SINDICAL PARA O APROVEITAMENTO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 8.078/90, ART. 94. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 823; STJ, TEMA Nº 877; APEL. Nº 0264547-04.2016.8.19.0001, DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, J. 11/05/2026.