TJRJ 3009005-82.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 98, §6º, CPC. ENUNCIADO N. 27/FETJ. PARCELAMENTO E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL NÃO REQUERIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA PELA AUTORA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE A AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO SE O RECURSO PODE SER ADMITIDO QUANTO AO REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, À LUZ DA VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, É RELATIVA, PODENDO O JUIZ EXIGIR COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE, CONFORME ART. 99, DO CPC, E SÚMULA N. 39/TJRJ. 4. A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A AGRAVANTE É SERVIDORA PÚBLICA VINCULADA A DOIS MUNICÍPIOS, NÃO É PESSOA IDOSA, E AUFERE RENDA MENSAL EM TORNO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SUPERIOR À MÉDIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA. 5. O DIAGNÓSTICO CLÍNICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE, NEM TRADUZ OBRIGATÓRIA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS QUE COMPROMETAM A SUBSISTÊNCIA. 6. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 7. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS OU RECOLHIMENTO AO FINAL QUE NÃO PODE SER CONHECIDO, VEZ QUE NÃO AVENTADO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO: 8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 98, CAPUT E ART. 99, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA N. 39/TJRJ; TJRJ, AI 0087544-50.2025.8.19.0000, REL. DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, J. 27/01/2026; TJRJ, AI 0005716-95.2026.8.19.0000, REL. DES(A). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, J. 09/02/2026; TJRJ, AI 0096687-63.2025.8.19.0000, REL. DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, J. 04/02/2026.