TJRJ 0800590-12.2025.8.19.0050

DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SEMAGLUTIDA (OZEMPIC). OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO CONTÍNUO E ININTERRUPTO DO MEDICAMENTO OZEMPIC (SEMAGLUTIDA 1MG), PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA GRAU III. 2. SENTENÇA RECORRIDA FUNDAMENTOU A IMPROCEDÊNCIA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 3. AUTORA SUSTENTA NECESSIDADE MÉDICA, INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS PELO SUS E IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. OS TEMAS 6 E 1234 DO STF ESTABELECEM QUE O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS SOMENTE É POSSÍVEL DE FORMA EXCEPCIONAL, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DE REQUISITOS OBJETIVOS, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO INCUMBE AO AUTOR. 6. NO CASO, O MEDICAMENTO PLEITEADO POSSUI REGISTRO NA ANVISA, NÃO FOI INCORPORADO AO SUS E NÃO ATINGE O CRITÉRIO DE CUSTO ANUAL IGUAL OU SUPERIOR A 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS, MANTENDO-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 7. A AUTORA FOI INTIMADA A SE MANIFESTAR SOBRE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234, TENDO RATIFICADO AS PROVAS JÁ APRESENTADAS, SEM PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO AO SUS, SEGUNDO RECOMENDAÇÃO DA CONITEC. 8. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO AO SUS, E TAMPOUCO DEMONSTRAÇÃO, À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS DE ALTO NÍVEL, DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO PARA O CASO CONCRETO, BEM COMO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA INCORPORADA AO SUS, CONFORME EXIGIDO PELOS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF. 9. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS, NÃO SE ADMITE O FORNECIMENTO JUDICIAL DO MEDICAMENTO PLEITEADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS, SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO COMPROVADOS CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, CABENDO AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA QUANTO À ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO AO SUS, À INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NO SUS, À EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, À IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E À INCAPACIDADE FINANCEIRA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 196; CPC, ARTS. 373, I, 489, §1º, V E VI, 927; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; DECRETO Nº 7.646/2011. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STF, RE 566.471, TEMA 6, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, PLENÁRIO, J. 20/09/2024; STF, TEMA 1234, RE 1.366.243; STF, SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61.