TJRJ 3008650-72.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL NAS POLÍTICAS DE SANEAMENTO BÁSICO E DRENAGEM URBANA DO PODER EXECUTIVO. DETERMINAÇÕES ESPECÍFICAS DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO AO TEMA N. 698/STF. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DECISÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA VINDICADA PELA PARTE AUTORA, DETERMINANDO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE IMPLANTASSE MEDIDAS ESPECÍFICAS DE SANEAMENTO BÁSICO, NA FORMA ELENCADA PELO DEMANDANTE NA PETIÇÃO INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A DECISÃO SE ADEQUA AOS PARÂMETROS E LIMITES FIXADOS PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 684.612/RJ, DANDO ORIGEM AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA N. 698. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AINDA QUE AS PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS POSSAM BENEFICIAR UMA SÉRIE INDETERMINADA DE MUNÍCIPES, ISTO NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO AUTOR PARA VINDICAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS E SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DOS PREJUÍZOS QUE ESTÁ SOFRENDO EM SUA ESTRUTURA, POR CONTA DA ALEGADA OMISSÃO ADMINISTRATIVA, COM A FINALIDADE DE PRESERVAR SEUS PRÓPRIOS INTERESSES. 4. O SANEAMENTO BÁSICO É DIREITO FUNDAMENTAL, COMPETINDO AOS ENTES FEDERATIVOS GARANTIR CONDIÇÕES HABITACIONAIS COM O MÍNIMO DE SALUBRIDADE, NA FORMA DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO IMPOSTO AO MUNICÍPIO, ESPECIFICAMENTE, ATRAVÉS DA LEI Nº 11.445/2007, A IMPLANTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. 5. EM QUE PESE ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NA FORMA DO ART. 300 DO CPC, O COMANDO DIRIGIDO AO PODER EXECUTIVO, QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS ESPECÍFICAS DE SANEAMENTO BÁSICO, ESTÁ EM DESALINHO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE 684.612/RJ (TEMA N. 689/STF), NO TOCANTE AOS PARÂMETROS E LIMITES FIXADOS PELO PRETÓRIO EXCELSO E IMPOSTOS AO PODER JUDICIÁRIO. 6. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ÀS TESES FIXADAS NO BOJO DO TEMA N. 698/STF, PARA SUBSTITUIR AS DETERMINAÇÕES DE IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS ESPECÍFICAS, PELA IMPOSIÇÃO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADEQUADAS, ATRAVÉS DE PLANOS DE AÇÃO E MEIOS EFICAZES PARA ALCANÇAR O RESULTADO. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 8. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE, PARA ADEQUAR O DECISUM ÀS TESES FIXADAS NO BOJO DO TEMA N. 698/STF. 9. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/88, ART. ART. 23; CPC, ART. 300; LEI Nº 11.445/2007. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 698/STF (RE 684.612/RJ); TJRJ, 0409008-50.2008.8.19.0001, 0008345-42.2018.8.19.0026.