TJRJ 3000396-13.2026.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547. CITAÇÃO VÁLIDA E MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO FEITO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM QUE SE ALEGAVA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PELO BAIXO VALOR DO DÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE A DECISÃO AGRAVADA É NULA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NO TEMA 1184 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DECISÃO RECORRIDA, EMBORA CONCISA, EXPÔS FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA REJEITAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE MEDIDAS CONCRETAS DE COBRANÇA E A PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR, INEXISTINDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 4. O TEMA 1184 DO STF VISA RACIONALIZAR A COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITOS DE BAIXO VALOR, EVITANDO EXECUÇÕES MANIFESTAMENTE ANTIECONÔMICAS E DESPROVIDAS DE PERSPECTIVA DE SATISFAÇÃO. 5. A DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE EFETIVO INTERESSE NA RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO, MEDIANTE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E O REGULAR IMPULSO PROCESSUAL, AFASTA A PRESUNÇÃO DE INUTILIDADE OU ANTIECONOMICIDADE DA COBRANÇA. 6. NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547, A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR EXIGE, ENTRE OUTROS REQUISITOS, AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO E INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. 7. VERIFICADA A CITAÇÃO POSITIVA E A EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL ÚTIL, NÃO SE CONFIGURAM OS PRESSUPOSTOS PARA A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 8. A TESE FIXADA PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJRJ NO IAC Nº 0079182-93.2024.8.19.0000 ESTABELECE QUE O VALOR DE R$ 10.000,00 NÃO CONSTITUI PISO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS, MAS CRITÉRIO PARA EVENTUAL EXTINÇÃO DE PROCESSOS JÁ AJUIZADOS, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DEFINIDOS NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO É NULA A DECISÃO QUE, AINDA QUE SUCINTAMENTE, APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 2. O TEMA 1184 DO STF NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR QUANDO DEMONSTRADO O EFETIVO INTERESSE DO ENTE PÚBLICO NA COBRANÇA DO CRÉDITO. 3. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547, NÃO CONFIGURADOS QUANDO HÁ CITAÇÃO VÁLIDA E MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 489, § 1º. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547, ARTIGO 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1184; INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0079182-93.2024.8.19.0000; SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO; RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/10/2024.