TJRJ 0022650-26.2023.8.19.0068

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. BAIXO VALOR DA DÍVIDA, FUNDAMENTANDO-SE NAS BALIZAS DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547 DE 2024 DO CNJ. VALOR HISTÓRICO DE R$ 29.824,69. A SOMA DAS EXECUÇÕES E DÉBITOS CONTRA O MESMO CONTRIBUINTE AFASTA A CLASSIFICAÇÃO DE PEQUENO VALOR. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 547 DE 2024 DO CNJ. CONFIGURA ERRO DE PROCEDIMENTO A EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO SEM QUE TENHA SIDO DEFERIDO O PRAZO MÍNIMO DE TRÊS MESES PARA QUE O EXEQUENTE DILIGENCIASSE A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEUS BENS, VIOLANDO A DIRETRIZ DE NÚMERO TRÊS ASSENTADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DE Nº 0079182-93.2024.8.19.0000 DO TJRJ. SENTENÇA DECLARADA NULA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.