TJRJ 0009271-67.2013.8.19.0068

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU, DE OFÍCIO E SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR VOLTADA À COBRANÇA DE DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DA TESE DO TEMA 1.184 DO STF. O ARTIGO 10 DO CPC CONSAGRA O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA DECISÃO SURPRESA, IMPONDO O DEVER DE CONCESSÃO DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO MESMO SOBRE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO EX OFFICIO. O ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 5º, DA RESOLUÇÃO DE NÚMERO 547/2024 DO CNJ CONFERE À FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE O DIREITO SUBJETIVO DE PLEITEAR A NÃO APLICAÇÃO DA EXTINÇÃO POR ATÉ 90 DIAS, MEDIANTE A DEMONSTRAÇÃO DE VIABILIDADE DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, PRERROGATIVA INVIABILIZADA PELA FALTA DE COMUNICAÇÃO FORMAL ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCARACTERIZA-SE A INÉRCIA DO CREDOR PÚBLICO QUANDO OS AUTOS COMPROVAM A FORMULAÇÃO TEMPESTIVA DE PEDIDOS DE ARRESTO ONLINE E A PARALISAÇÃO DO TRÂMITE DECORRER EXCLUSIVAMENTE DE DÉFICIT FUNCIONAL DA SECRETARIA DO JUÍZO, CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA A PENALIZAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE POR FALHAS DO MECANISMO DA JUSTIÇA. SENTENÇA DECLARADA NULA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.