TJRJ 3002052-39.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A REMOÇÃO DE CONTEÚDO DIGITAL DAS PLATAFORMAS DAS EMPRESAS RÉS. PARTE AUTORA, QUE É GENITORA DE PESSOA FALECIDA EM OPERAÇÃO POLICIAL, E QUE ALEGOU DIVULGAÇÃO E EXPLORAÇÃO INDEVIDA DE IMAGENS DO FILHO MORTO EM PERFIS DIGITAIS, COM UTILIZAÇÃO EM MATERIAL GRÁFICO PROMOCIONAL DE BANDA MUSICAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMOÇÃO INTEGRAL DE CONTEÚDO PUBLICADO EM CONTAS ESPECÍFICAS DE REDES SOCIAIS E O FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DOS TITULARES DAS REFERIDAS CONTAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO 3º RÉU (GOOGLE). REMOÇÃO DE CONTEÚDO VIRTUAL QUE DEPENDE DE ORDEM JUDICIAL COM IDENTIFICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO MATERIAL. CONTEÚDO QUE SE PRETENDE RETIRAR DA REDE QUE DEVE SER INDIVIDUALIZADO, EM RESPEITO AO ARTIGO 19, §1º, DA LEI Nº 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET). DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DO CONTEÚDO LESIVO SEJA RESTRITA ÀS "URLS" INDICADAS PELA PARTE AUTORA, MANTIDOS OS SEUS DEMAIS TERMOS. PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET QUE DEVE FORNECER OS DADOS CADASTRAIS DISPONÍVEIS EM SEU BANCO DE DADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.965/2014, RESPEITADO O ART. 7º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DESTINANDO-SE A COMPELIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.