TJRJ 3003905-80.2025.8.19.0001

APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NINTEDANIBE 150MG. FIBROSE PULMONAR PROGRESSIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1.313 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR PACIENTE PORTADORA DE FIBROSE PULMONAR PROGRESSIVA (CID J84.1), OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE 150MG, REGISTRADO NA ANVISA, PORÉM NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS, DIANTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E DA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEÁ-LO. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ATÉ O TÉRMINO DO TRATAMENTO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO PERIÓDICA DA NECESSIDADE POR LAUDO MÉDICO ATUALIZADO, ALÉM DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 3. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS Nº 6 E Nº 1.234 DO STF PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE 150MG, NÃO INCORPORADO AO SUS; E (II) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO TEMA Nº 1.313 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O DIREITO À SAÚDE POSSUI ASSENTO CONSTITUCIONAL NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, IMPONDO AO PODER PÚBLICO O DEVER DE ASSEGURAR ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DESTINADOS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. 6. O MEDICAMENTO PLEITEADO POSSUI REGISTRO ATIVO NA ANVISA E FOI PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR INTERSTICIAL FIBROSANTE PROGRESSIVA, ENFERMIDADE GRAVE E PROGRESSIVA, DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA. 7. O PARECER TÉCNICO DO NATJUS CONCLUIU PELA INDICAÇÃO DO NINTEDANIBE PARA A CONDIÇÃO CLÍNICA DA AUTORA, DESTACANDO A INEXISTÊNCIA DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS OU TRATAMENTO PADRONIZADO NO SUS APTO A RETARDAR A PROGRESSÃO DA DOENÇA APRESENTADA. 8. RESTOU COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO MEDICAMENTO, A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ DISPONIBILIZADA PELA REDE PÚBLICA, A PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE OBTENÇÃO DO FÁRMACO E A RESPECTIVA NEGATIVA. 9. A AUTORA DEMONSTROU INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR O CUSTO ANUAL APROXIMADO DE R$ 240.000,00 DO TRATAMENTO, PREENCHENDO REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO JUDICIAL EXCEPCIONAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. 10. O TEMA 1.234 DO STF NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS EM DEMANDAS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, PREVENDO APENAS MECANISMOS DE RESSARCIMENTO INTERFEDERATIVO. 11. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS ENCONTRA RESPALDO NO TEMA 793 DO STF, SEGUNDO O QUAL OS ENTES DA FEDERAÇÃO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELAS PRESTAÇÕES RELACIONADAS AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 12. NAS DEMANDAS VOLTADAS À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE EM FACE DO PODER PÚBLICO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.313. 13. REVELA-SE ADEQUADA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 5.000,00, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, REPARTIDOS IGUALMENTE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS. IV. DISPOSITIVO 14. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.