TJRJ 0908120-62.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. PRECLUSÃO. PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INADIMPLEMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV E 290 DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DOS EFEITOS DE SUA EVENTUAL CONCESSÃO EM SEDE RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 4. A AUTORA NÃO RECORREU DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO, OCORRENDO A PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 5. APÓS O INDEFERIMENTO, FOI DEFERIDO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CUJA QUITAÇÃO INTEGRAL ERA CONDIÇÃO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 6. APESAR DAS DIVERSAS INTIMAÇÕES A AUTORA NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS REMANESCENTES. 7. O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL AUTORIZA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 290 E 485, IV, DO CPC. 8. EVENTUAL CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL NÃO TEM EFEITOS RETROATIVOS PARA AFASTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS JÁ CONSTITUÍDAS. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.