TJRJ 0802526-67.2023.8.19.0042

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONFORME O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE A MATÉRIA (TEMA 1218 DO STF) E DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA; E (II) SABER SE É POSSÍVEL A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, À LUZ DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 81 E 104 DO CDC, APLICÁVEIS AO MICROSSISTEMA COLETIVO, SENDO FACULTADO AO SERVIDOR BUSCAR TUTELA JURISDICIONAL INDIVIDUAL. 5. A AFETAÇÃO DO TEMA 1218 PELO STF NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS, UMA VEZ QUE INEXISTE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DAS DEMANDAS. 6. A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 4.167/DF, SENDO O PISO AFERIDO COM BASE NO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. 7. NO TEMA REPETITIVO Nº 911, FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO DE QUE O PISO NACIONAL DEVE SER OBSERVADO NO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, ADMITINDO REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES QUANDO HOUVER PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 8. A LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, GARANTINDO A REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL NOS NÍVEIS SUPERIORES E NAS VANTAGENS VINCULADAS AO VENCIMENTO-BASE. 9. NO CASO, A AUTORA COMPROVOU QUE RECEBIA VENCIMENTOS INFERIORES AO PISO NACIONAL PROPORCIONAL À SUA JORNADA DE TRABALHO, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE A ADEQUAÇÃO REMUNERATÓRIA E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 10. NÃO HÁ AFRONTA ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E Nº 42 DO STF, TAMPOUCO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA LEGALIDADE, POR SE TRATAR DE MERA APLICAÇÃO DE NORMA FEDERAL E ESTADUAL VIGENTE. 11. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, OS QUAIS DEVERÃO OBSERVAR O TEMA 905/STJ E O TEMA 810/STF, BEM COMO A EC 113/2021 E, A PARTIR DE 10/09/2025, A EC 136/2025. 12. A EXECUÇÃO DA SENTENÇA DEVE PERMANECER SUSPENSA NOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000, QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DAS EXECUÇÕES PROVISÓRIAS RELACIONADAS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE REFERÊNCIA. IV. DISPOSITIVO: 13. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11; CDC, ART. 104, LEI FEDERAL N. 11.738/2008, LEI ESTADUAL 1.614/90, LEI ESTADUAL 5.539/09, LEI ESTADUAL N. 6.834/14; EC 113/2021; EC 136/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.996.276-PB (DJE 09.09.2022) E RESP 1.426.210-RS, DJE 9/2/2016; ADI 4.167/DF (DJE 24/8/2011); TEMA 1218-STF; TEMA 905-STJ; TEMA 910-STF.