TJRJ 3018886-17.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR - GRAM. IMPOSTO DE RENDA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ILÍQUIDO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO PARA APRECIAR AS CAUSAS COM VALORES INFERIORES A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A COMPETÊNCIA DEVE SER FIXADA NO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO OU EM VARA DE FAZENDA PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 2º DA LEI 12.153/2009 ESTABELECE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA PARA CAUSAS ATÉ 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS, MAS EXIGE COMPATIBILIDADE COM O RITO SIMPLIFICADO. 4. O PEDIDO EM JUIZADO ESPECIAL DEVE SER LÍQUIDO (ART. 14 DA LEI 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI 12.153/09), CONFORME O ENUNCIADO Nº 13 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 12/2017. 5. A DEMANDA, CONTUDO, ENVOLVE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, DE TRATO SUCESSIVO, CUJO QUANTUM DEPENDE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ E DO STJ AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM CASOS DE PEDIDOS ILÍQUIDOS, DIANTE DA VEDAÇÃO À LIQUIDAÇÃO POSTERIOR NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS. IV. DISPOSITIVO 7. PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI Nº 12.153/2009, ARTS. 2º E 27; LEI Nº 9.099/1995, ART. 14; CPC, ART. 485, IV; ENUNCIADO Nº 13 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 12/2017. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0060661-03.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - JULGAMENTO: 24/10/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL); 0803545-28.2023.8.19.0004 - APELAÇÃO. DES(A). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA - JULGAMENTO: 07/12/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA); 0056385-60.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). SÉRGIO SEABRA VARELLA - JULGAMENTO: 21/09/2023 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA).