TJRJ 0828055-46.2025.8.19.0001

REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO DISCRIMINAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO DE DUAS EDIFICAÇÕES, SENDO UMA LOJA E UMA RESIDÊNCIA - EM UM MESMO TERRENO. NEGATIVA DO ATO PELO OFICIAL REGISTRADOR. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE "HABITE-SE". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA PELA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. EMBORA AS DUAS EDIFICAÇÕES CONTEM COM INSCRIÇÕES MUNICIPAIS PRÓPRIAS, AS DUAS SE ENCONTRAM VINCULADAS A UMA SÓ MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, SENDO NECESSÁRIA A ABERTURA DE UMA NOVA MATRÍCULA PARA A EDIFICAÇÃO MAIS RECENTE PARA QUE SE POSSA INSTITUIR UM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RELATO DOS FATOS INDICA, AINDA, A NECESSIDADE DE MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DO IMÓVEL, PORQUANTO UMA EDIFICAÇÃO É DE USO RESIDENCIAL E A OUTRA DE USO COMERCIAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA, EM REEXAME NECESSÁRIO, PARA SE JULGAR PROCEDENTE A DÚVIDA.