TJRJ 3003002-14.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE VANTAGEM PESSOAL DE MAGISTÉRIO. IRDR. PRESCRIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À REVISÃO DA VANTAGEM PESSOAL DE MAGISTÉRIO, COM APLICAÇÃO DOS ÍNDICES GERAIS DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES ESTADUAIS. 2. OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO QUANTO À LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS REAJUSTES, À PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO, À NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS E AO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS REAJUSTES, À PRESCRIÇÃO, À MODULAÇÃO DE EFEITOS E AO PREQUESTIONAMENTO; E (II) SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO APLICOU CORRETAMENTE A TESE FIRMADA NO IRDR, RECONHECENDO O DIREITO À REVISÃO DA VANTAGEM PESSOAL DE MAGISTÉRIO, COM REAJUSTE PELOS ÍNDICES GERAIS DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES ESTADUAIS. 5. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE NÃO VIOLA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POIS VISA RECOMPOR O VALOR DAS PARCELAS NÃO PRESCRITAS. 7. A MODULAÇÃO DE EFEITOS DEVE SER ANALISADA NO JULGAMENTO DO PRÓPRIO IRDR, NÃO CABENDO SUA APRECIAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 8. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 9. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS REAJUSTES, À PRESCRIÇÃO, À MODULAÇÃO DE EFEITOS E AO PREQUESTIONAMENTO. 2. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO." _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, SÚMULA 85; N/A.