TJRJ 3004536-90.2026.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE IPTU C/C INDENIZATÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA PARA PEDIDO SUCESSIVO INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME NA ORIGEM, TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA, UMA VEZ QUE O ORA AGRAVANTE FOI SURPREENDIDO POR PROTESTO INDEVIDO EM SEU NOME, APONTADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, POR DÉBITOS DE IPTU DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA JUQUERI, Nº 35, IRAJÁ, RIO DE JANEIRO/RJ -- IMÓVEL ESTE QUE FOI DESAPROPRIADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HÁ 48 ANOS PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA METROVIÁRIO NA REGIÃO, POR MEIO DO DECRETO Nº 1.222, DE 27 DE ABRIL DE 1977. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE (I) DETERMINOU A EXCLUSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO POLO PASSIVO, BEM COMO A EXCLUSÃO DA CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A E (II) DECLAROU EXTINTO O PEDIDO INDENIZATÓRIO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EIS QUE TAL PEDIDO NÃO É ESTRITAMENTE LIGADO À MATÉRIA TRIBUTÁRIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. DISCUTE-SE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE EXPROPRIANTE E CONCESSIONÁRIA NO PLEITO EM QUE SE ANALISA A RESPONSABILIDADE PELA REGULARIZAÇÃO PARA FINS TRIBUTÁRIOS DA TITULARIDADE DE IMÓVEL SUBMETIDO À DESAPROPRIAÇÃO; BEM COMO A COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA PARA APRECIAR PEDIDO INDENIZATÓRIO SUCESSIVO AO PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE IPTU. RAZÕES DE DECIDIR 4. A EXCLUSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A DO POLO PASSIVO SE MOSTROU PRECIPITADA UMA VEZ QUE, NOTADAMENTE, A RESPONSABILIDADE PELA REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RECAI SOBRE O ENTE EXPROPRIANTE; SEM PREJUÍZO DE SER AVERIGUADO SE TAL RESPONSABILIDADE FOI EVENTUALMENTE COMPARTILHADA ENTRE O ESTADO E A CONCESSIONÁRIA. 5. DESSE MODO, NÃO É RAZOÁVEL FRAGMENTAR A DEMANDA E ATER-SE ESTRITAMENTE À RELAÇÃO TRIBUTÁRIA DISCUTIDA SEM CONSIDERAR QUE EXISTIU UM RESPONSÁVEL PELA COMUNICAÇÃO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ACERCA DA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE, INCLUSIVE, SE DEU POR UTILIDADE PÚBLICA. 6. DA MESMA FORMA, A EXTINÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO COMO PEDIDO SUCESSIVO, FUNDAMENTADA A PARTIR DE SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA DE ORIGEM, CONFIGURA FRAGMENTAÇÃO EXCESSIVA DA DEMANDA SEM QUALQUER RAZOABILIDADE OU PREVISÃO EM LEI. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA NO SENTIDO DE MANTER O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RJ S/A NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO.